É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/M, de 14 de fevereiro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/02/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2016