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Artigo 5.º — Serviços da administração direta

Vigente desde: 14/05/2018
  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da VP, as seguintes estruturas ou serviços:
    1. a)Gabinete do Vice-Presidente;
    2. b)Direção Regional Adjunta de Finanças;
    3. c)Direção Regional Adjunta de Economia;
    4. d)Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
    5. e)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
    6. f)Direção Regional de Estatística da Madeira;
    7. g)Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados;
    8. h)Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
    9. i)Direção Regional da Economia e Transportes;
    10. j)Inspeção Regional de Finanças;
    11. k)Autoridade Regional das Atividades Económicas.
  2. 2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Vice-Presidente.
  3. 3 -Os serviços referidos nas alíneas b) e c) são serviços Executivos de Acompanhamento, Controlo e Coordenação Geral das políticas nas respetivas áreas de atividade.
  4. 4 -Os serviços referidos nas alíneas d) a k) são Serviços Executivos e/ou de Controlo, de Auditoria e de Fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.

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Em vigor desde 14/05/2018

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