Artigo 2.º — Norma revogatória

Vigente desde: 14/05/2018

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio.
2 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2015/M, de 26 de outubro.
3 -São revogados as alíneas a) a g) do artigo 3.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e os artigos 8.º, 12.º, 15.º e 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho.

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Em vigor desde 14/05/2018