O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/07/2019
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Em vigor desde 29/07/2019
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro.
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