O presente diploma procede à 3.ª alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/2017/M, de 10 de março, e 3/2019/M, de 19 de março, que aprovou a Orgânica da AT-RAM.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/07/2021
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Em vigor desde 27/07/2021