É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27 de fevereiro.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 11/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2022
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2022