Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A — Núcleo de Inspeção

1 -Ao Núcleo de Inspeção compete:
1. a)Assegurar o cumprimento da legislação em vigor em matéria de espetáculos, designadamente através de ações de caráter informativo, pedagógico e fiscalizador;
2. b)Colaborar com as autoridades com competência fiscalizadora na área dos espetáculos e direitos de autor, designadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, visando uma atuação coordenada no setor;
3. c)Elaborar estudos e relatórios visando o aperfeiçoamento do desempenho das funções decorrentes das competências da IRAC;
4. d)Elaborar relatórios sobre o trabalho desenvolvido pelas delegações municipais, no domínio das competências próprias daquelas delegações;
5. e)Propor medidas que visem um constante aperfeiçoamento do sistema de inspeção e de controlo da área dos espetáculos, bem como da área dos direitos de autor;
6. f)Colaborar com os serviços da DRAC na fiscalização da aplicação dos apoios financeiros concedidos no âmbito das atividades culturais;
7. g)Assegurar o controlo da legalidade e auditoria administrativa, financeira e de gestão isolada ou conjuntamente com outras inspeções;
8. h)Assegurar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída e não contenda com a competência de outras inspeções;
9. i)Garantir a aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria de assuntos culturais, quando aplicável;
10. j)Propor o arquivamento dos processos de contraordenação, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;
11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O Núcleo de Inspeção é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do inspetor regional das Atividades Culturais, nos termos no disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.
3 -Ao coordenador do Núcleo de Inspeção compete:
1. a)Coordenar o trabalho do Núcleo de Inspeção e dos delegados municipais;
2. b)Substituir o inspetor regional das Atividades Culturais nas suas faltas ou impedimentos;
3. c)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Artigo 43.º — Núcleo de Inspeção

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Referências (1)