Art.º 46 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A — Presidência e constituição do CTE

1 -O CTE é composto pelo inspetor regional das Atividades Culturais, que preside, ou por delegado por si designado para o efeito, e pelos vogais seguintes:
1. a)Um delegado da DRAC;
2. b)Um delegado da direção regional competente em matéria de obras públicas;
3. c)Um delegado da direção regional competente em matéria de ambiente;
4. d)Um delegado do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
2 -O presidente designa, de entre os vogais identificados nas alíneas do número anterior, um para exercer funções de secretário do CTE.
3 -Os vogais do CTE são designados pelo dirigente máximo do respetivo serviço e auferem, caso não sejam trabalhadores da Administração Pública, senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de cultura.

Artigo 46.º — Presidência e constituição do CTE