Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M — Requisitos dos documentos de despesa

1 -Os documentos de despesa devem conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Nome e número do beneficiário do SRS-Madeira;
2. b)Data da realização dos cuidados e/ou serviços de saúde;
3. c)Descritivo de cada cuidado e/ou serviço prestado, de acordo com as nomenclaturas da tabela em vigor;
4. d)Especificação do valor por cuidado e/ou serviço prestado e respetivas quantidades;
5. e)Assinatura e carimbo da entidade prestadora dos cuidados e/ou serviços de saúde, quando aplicável;
6. f)Identificação do médico prestador dos cuidados e/ou serviços de saúde, através do respetivo nome e número de cédula profissional.
2 -Os documentos de despesa não poderão conter rasuras ou modificações que não tenham sido, inequívoca e expressamente, nos próprios ressalvadas.

Artigo 28.º — Requisitos dos documentos de despesa