O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de maio de 2025.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 7 de junho de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º)
Dotação de cargos de direção superior da administração direta
Qualificação
Grau
Dotação
Direção superior
1.º
3
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º)
Dotação de cargos de direção superior da administração indireta
Qualificação
Grau
Dotação
Direção superior
1.º
1
2.º
2
ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º)
Dotação de cargos de direção intermédia de 1.º grau do Gabinete do Secretário Regional
Qualificação
Grau
Dotação
Direção intermédia
1.º
4
119164652