O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/04/2026
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Em vigor desde 24/04/2026