Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A — Legalidade das despesas

1 -Os serviços e organismos da administração pública regional são responsáveis pela legalidade dos trâmites processuais e pela autorização da assunção dos encargos subjacentes aos processos de despesa com origem nesses serviços, pelo que o envio dos pedidos de autorização de pagamento, doravante designados por PAP, para os Serviços de Caixa da Região Autónoma dos Açores visa, exclusivamente, a gestão dos respetivos pagamentos.
2 -Os processos de despesa devem ser instruídos com toda a documentação de suporte necessária à sua justificação, incluindo as evidências da verificação prévia da conformidade legal e factual, bem como a sua classificação em conformidade com o SNC-AP.

Artigo 4.º — Legalidade das despesas