As associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais serão apoiadas pelo Governo Regional, nos termos do presente diploma.
Artigo 1.º — Âmbito
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Declaração - 1.ª Série(29/02/1984)
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