O ingresso e progressão na carreira do pessoal operário e auxiliar efectua-se nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
Da natureza e atribuições
Artigo 40.º — (Pessoal operário e auxiliar)
Vigente desde: 15/03/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1985