Artigo 44.º — (Direcção)

Vigente desde: 15/03/1985

1 -O Centro do Emigrante é dirigido por um coordenador.
2 -O coordenador é nomeado por despacho do Presidente do Governo, que fixará as condições de exercício e remuneração do cargo.
3 -O coordenador é substituído nas suas faltas ou impedimentos por pessoa a indicar por despacho do Presidente do Governo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/03/1985