Ficam revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/M, de 6 de Março, a Portaria n.º 139/81, de 5 de Novembro, a Portaria n.º 27/82, de 4 de Março, a Portaria n.º 40/84, de 17 de Maio, o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, de 1 de Junho, e a Portaria n.º 39/84, de 17 de Maio.
Artigo 59.º — (Revogação da legislação anterior)
Vigente desde: 15/03/1985
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Em vigor desde 15/03/1985