O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 12 de Janeiro de 1989.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Gonçalves Cardoso Jardim.
Assinado em 3 de Fevereiro de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel
(ver documento original)