Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/89/M

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal do Gabinete do Secretário Regional da Administração Pública

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete do Secretário Regional da Administração Pública, designado no presente diploma abreviadamente por Gabinete, é o organismo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/M, de 18 de Fevereiro, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do Gabinete:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Efectuar a gestão do pessoal dos organismos e serviços da SRA não dotados de autonomia administrativa e financeira;
4. d)Elaborar o plano e orçamento da SRA;
5. e)Executar o orçamento da SRA;
6. f)Assegurar os apoios técnico e jurídico aos organismos e serviços da SRA que deles careçam;
7. g)Assegurar as ligações entre os vários organismos e serviços da SRA e entre estes e o exterior;
8. h)Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRA.
2 -Para além das enunciadas no número anterior, o Secretário Regional poderá cometer ao Gabinete outras atribuições sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 3.º

Competências

1 -O Gabinete é dirigido pelo chefe do Gabinete, na dependência directa do Secretário Regional.
2 -Compete, genericamente, ao chefe do Gabinete;
1. a)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado de todos os órgãos e serviços que integram o Gabinete;
2. b)Assegurar o expediente do Gabinete;
3. c)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
4. d)Manter o controlo interno dos documentos;
5. e)Exercer as demais funções que lhe forem delegadas pelo Secretário Regional.
3 -O chefe do Gabinete será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo adjunto do Gabinete.

Capítulo II - Órgãos e serviços e respectivas atribuições

Artigo 4.º

Estrutura

1 -O Gabinete compreende:
1. a)Direcção de Serviços Administrativos (DSA);
2. b)Divisão de Estudos, Planeamento e Estatística (DEPE);
3. c)Assessoria Jurídica (AJ);
4. d)Serviço de Gestão de Pessoal (SGP);
5. e)Serviço de Actividades Culturais e Recreativas (SACR).
2 -A DSA é dirigida pelo director de serviços administrativos, ao qual compete assegurar a realização das respectivas atribuições.
3 -A DEPE é dirigida por um chefe de divisão, ao qual compete assegurar a realização das respectivas atribuições.
4 -A AJ é coordenada pelo assessor jurídico, o qual, nas suas ausências e impedimentos, será substituído por técnico com formação jurídica a designar pelo Secretário Regional.
5 -Os serviços referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 deste artigo são coordenados por funcionários ou agentes a designar pelo Secretário Regional.

Secção I - Direcção de Serviços Administrativos (DSA)

Artigo 5.º

Natureza

A DSA é um órgão destinado essencialmente a prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete e a todos os organismos e serviços que, no âmbito da SRA, dele careçam.

Artigo 6.º

Atribuições

São atribuições da DSA:

a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais do Gabinete;
b)Elaborar, em conjunto com a DEPE, o orçamento da SRA e respectivas alterações;
c)Assegurar o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro do pessoal cuja gestão compete ao Gabinete, instruindo os respectivos processos individuais, bem como todo o expediente inerente à concessão dos benefícios médico-sociais garantidos aos funcionários e seus familiares;
d)Assegurar o apetrechamento dos organismos e serviços da SRA não dotados de autonomia administrativa e ou financeira, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;
e)Conceder apoio administrativo a toda a estrutura do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços dependentes da SRA;
f)Velar pela segurança e conservação do património;
g)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço do Gabinete, com vista ao seu aproveitamento racional;
h)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa tanto do Gabinete como dos organismos e serviços da SRA não dotados de autonomia administrativa e financeira;
i)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Gabinete, desde que devidamente autorizadas;
j)Organizar e manter actualizado todo o processo contabilístico do Gabinete;
l)Recolher e proceder à análise e difusão da informação;
m)Organizar e manter em funcionamento a biblioteca do Gabinete;
n)Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;
o)Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do Gabinete em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes órgãos e serviços que o integram.

Artigo 7.º

Estrutura

1 -A DSA compreende:
1. a)Repartição de Expediente e Arquivo;
2. b)Repartição de Pessoal e Contabilidade;
3. c)Centro de Informação e Documentação;
2 -A Repartição de Expediente e Arquivo integra duas secções:
1. a)Secção de Expediente e Assuntos Gerais;
2. b)Secção de Registo e Arquivo.
3 -A Repartição de Pessoal e Contabilidade integra duas secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Contabilidade e Património.
4 -O Centro de Informação e Documentação é, para efeitos de chefia, equiparado a uma secção administrativa.

Secção II - Divisão de estudos, planeamento e estatística (DEPE)

Artigo 8.º

Natureza

A DEPE é o órgão técnico com atribuições em matérias de estudos, planeamento e estatística nos vários domínios de intervenção da SRA.

Artigo 9.º

Atribuições

1 -São atribuições da DEPE:
1. a)Coordenar, de acordo com as instruções do Secretário Regional, a elaboração dos planos de actividades, programas de acção e orçamento anual da SRA;
2. b)Elaborar estudos e preparar estatísticas com interesse para a prossecução dos objectivos da SRA, procedendo, através dos meios mais adequados, à recolha e tratamento dos elementos necessários;
3. c)Emitir pareceres sobre matérias de planeamento e gestão financeira e patrimonial;
4. d)Apoiar a DSA em matérias relacionadas com a execução do orçamento do Gabinete e dos organismos sem autonomia administrativa e financeira;
5. e)Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades do Gabinete.
2 -Para cumprimento das suas atribuições, a DEPE terá a colaboração e apoio dos restantes organismos e serviços da SRA.

Secção III - Assessoria Jurídica (AJ)

Artigo 10.º

Natureza

A AJ é o órgão de consulta e apoio jurídicos do Gabinete.

Artigo 11.º

Atribuições

São atribuições da AJ:

a)Emitir parecer sobre assuntos de índole jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional;
b)Informar e dar apoio técnico aos processos judiciais e ao contencioso administrativo em que a SRA seja parte;
c)Dar parecer sobre questões emergentes da gestão do pessoal da SRA;
d)Instruir processos de sindicância, inquérito e disciplinares, quando superiormente determinados;
e)Prestar apoio na elaboração de projectos de diplomas dimanados da SRA.

Secção IV - Serviço de Gestão de Pessoal (SGP)

Artigo 12.º

Natureza

O SGP é o órgão técnico de apoio ao Gabinete em matérias de gestão de pessoal.

Artigo 13.º

Atribuições

São atribuições do SGP:

a)Proceder aos estudos relativos aos sistemas integrados de gestão do pessoal da SRA, propondo as medidas necessárias ao seu gradual estabelecimento;
b)Propor formas de orientação e coordenação da acção de todos os serviços com atribuições em matéria de gestão do pessoal da SRA;
c)Dar parecer sobre os processos respeitantes à gestão do pessoal da SRA que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
d)Manter permanentemente actualizado um ficheiro de todo o pessoal da SRA;
e)Propor a definição da estrutura dos quados de pessoal da SRA e controlar o seu preenchimento em cooperação, quando necessário, com os serviços interessados;
f)Proceder à verificação dos requisitos legais para integração nos quadros da SRA, acesso nas carreiras e contratação de pessoal além dos quadros;
g)Propor os critérios a observar para efeitos de elaboração de cadastros do pessoal da SRA;
h)Elaborar estatísticas sobre matérias de interesse para uma correcta e eficaz gestão do pessoal da SRA;
i)Dar parecer sobre diplomas legais com incidência em matérias de gestão de pessoal no âmbito da SRA.

Secção V - Serviço de Actividades Culturais e Recreativas (SACR)

Artigo 14.º

Natureza

O SACR é o órgão de concepção, apoio e fomento de actividades culturais, desportivas e recreativas destinadas a trabalhadores e suas famílias.

Artigo 15.º

Atribuições

São atribuições do SACR:

a)Administrar as áreas afectas à SRA para fins de lazer e desporto, nomeadamente a Zona de Lazer do Montado do Pereiro e o Parque Desportivo dos Trabalhadores, propondo a criação das estruturas necessárias e adequadas ao seu pleno funcionamento e integral aproveitamento;
b)Estudar formas de apoio a conceder pela SRA a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades de índole desportiva, recreativa e cultural destinadas a trabalhadores;
c)Fomentar e apoiar acções visando o aproveitamento dos tempos livres do pessoal da SRA.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 16.º

Quadro

1 -O pessoal do Gabinete é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente e de chefia;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal do Gabinete é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
3 -O pessoal do Gabinete rege-se pelas normas gerais aplicáveis à administração regional autónoma.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 17.º

Primeiro provimento do pessoal

O primeiro provimento do pessoal do Gabinete processa-se nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/M, de 18 de Fevereiro.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 12 de Janeiro de 1989.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Gonçalves Cardoso Jardim.

Assinado em 3 de Fevereiro de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel

(ver documento original)

Artigo 6.º

Atribuições

São atribuições da DSA:

a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais do Gabinete;
b)Elaborar, em conjunto com a DEPE, o orçamento da SRA e respectivas alterações;
c)Assegurar o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro do pessoal cuja gestão compete ao Gabinete, instruindo os respectivos processos individuais, bem como todo o expediente inerente à concessão dos benefícios médico-sociais garantidos aos funcionários e seus familiares;
d)Assegurar o apetrechamento dos organismos e serviços da SRA não dotados de autonomia administrativa e ou financeira, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;
e)Conceder apoio administrativo a toda a estrutura do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços dependentes da SRA;
f)Velar pela segurança e conservação do património;
g)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço do Gabinete, com vista ao seu aproveitamento racional;
h)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa tanto do Gabinete como dos organismos e serviços da SRA não dotados de autonomia administrativa e financeira;
i)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Gabinete, desde que devidamente autorizadas;
j)Organizar e manter actualizado todo o processo contabilístico do Gabinete;
l)Recolher e proceder à análise e difusão da informação;
m)Organizar e manter em funcionamento a biblioteca do Gabinete;
n)Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;
o)Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do Gabinete em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes órgãos e serviços que o integram.