Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/89/M — Atribuições

1 -São atribuições do Gabinete:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Efectuar a gestão do pessoal dos organismos e serviços da SRA não dotados de autonomia administrativa e financeira;
4. d)Elaborar o plano e orçamento da SRA;
5. e)Executar o orçamento da SRA;
6. f)Assegurar os apoios técnico e jurídico aos organismos e serviços da SRA que deles careçam;
7. g)Assegurar as ligações entre os vários organismos e serviços da SRA e entre estes e o exterior;
8. h)Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRA.
2 -Para além das enunciadas no número anterior, o Secretário Regional poderá cometer ao Gabinete outras atribuições sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 2.º — Atribuições