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Artigo 17.º — Competências

Vigente desde: 30/08/1994
  1. 1 -Compete à DSH, designadamente:
    1. a)Promover a execução dos programas da política hidroagrícola da DRA, bem como contribuir para a realização e coordenação dos novos aproveitamentos hidroagrícolas, visando a utilização das áreas irrigadas;
    2. b)Elaborar estudos sobre novas técnicas de regadio, de forma a diminuir o consumo de água;
    3. c)Efectuar o cadastro dos regantes e promover o seu esclarecimento sobre problemas de modernização de regadio;
    4. d)Gerir e distribuir a água de rega e fiscalizar e cobrar as correspondentes taxas, bem como dirigir o respectivo pessoal;
    5. e)Propor a fixação dos preços de água de rega;
    6. f)Executar as obras necessárias à conservação e melhoramento do regadio na Região.
  2. 2 -A DSH é dirigida por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/1994

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