Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M — Competências

1 -Compete à DSAICA, designadamente:
1. a)Propor e participar na implementação de medidas de política regional relativas à comercialização e à transformação dos produtos agrícolas e pecuários;
2. b)Promover uma maior eficácia e transparência dos mercados agro-pecuários, contribuindo, em colaboração e coordenação com outras entidades para o efeito competentes e com as organizações representativas dos agentes económicos intervenientes, para a regularização e orientação do funcionamento daqueles mercados;
3. c)Assegurar a disciplina e regularização do comércio dos produtos agrícolas e pecuários na Região, em coordenação com outras entidades com atribuições na matéria;
4. d)Assegurar a participação regional, nas suas diferentes formas, na gestão e acompanhamento dos mercados nacionais e comunitários dos produtos agrícolas e pecuários, sem prejuízo das atribuições e competências específicas de outras entidades;
5. e)Promover a elaboração de estudos de mercado e de marketing, bem como de estudos que visem a melhoria das estruturas de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários;
6. f)Emitir pareceres sobre os pedidos de financiamento no âmbito dos regimes de ajudas instituídos para a melhoria das condições de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários, sem prejuízo das atribuições legalmente consagradas a outras entidades na matéria;
7. g)Gerir e assegurar o funcionamento dos matadouros públicos da Região Autónoma da Madeira;
8. h)Gerir e assegurar o funcionamento do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) e das centrais de acondicionamento e normalização de produtos horto-frutícolas frescos;
9. i)Promover e assegurar o controlo e a certificação da qualidade comercial dos produtos agrícolas frescos e transformados, bem como fiscalizar o cumprimento das normas de qualidade vigentes;
10. j)Apreciar os processos relativos à instalação de unidades industriais agro-alimentares, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades;
11. k)Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão adequada das cotações e informações de mercado respeitantes aos produtos agro-pecuários;
12. l)Promover, em articulação com outras entidades competentes, a recolha de dados estatísticos com interesse para o sector agro-alimentar;
13. m)Assegurar a recolha e o tratamento da informação contabilística relativa à participação regional na rede de informação de contabilidades agrícolas nacional e comunitária;
14. n)Desenvolver acções de promoção e marketing dos produtos agrícolas regionais, assegurando a participação em feiras nacionais e internacionais do sector agro-alimentar, sem prejuízo das atribuições legalmente consagradas a outras entidades na matéria;
15. o)Apoiar a definição e implementação das políticas de alimentação e qualidade alimentar, nomeadamente no âmbito da criação de normativos e da promoção do controlo dos produtos destinados à alimentação humana e animal.
2 -A DSAICA é dirigida por um director de serviços.

Artigo 20.º — Competências

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