O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de Junho de 1994.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 15 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
ANEXO
(ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, que consagra a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura)
Quadro de pessoal
(ver documento original)