- 1 -Integram o SAJ consultores jurídicos com funções de exclusiva consultadoria jurídica.
- 2 -O SAJ funciona na directa dependência do director do GAPAAE.
- 3 -Junto ao SAJ funciona uma secção de apoio administrativo.
Artigo 8.º — Estrutura e competências
Vigente desde: 30/08/1994
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