São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 37/96/A, de 16 de Setembro, e 4/98/A, de 12 de Março.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/05/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/1999