Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/99/A — Grupo II - Instalações e equipamentos de animação turística

1 -O grupo II compreende os projectos de investimentos em instalações e equipamentos de animação turística que tenham por objecto, designadamente:
1. a)Instalações e equipamentos a afectar a actividades náuticas;
2. b)Instalações e equipamentos para congressos e reuniões;
3. c)Viaturas de turismo.
2 -O enquadramento dos projectos no grupo II observa as seguintes condições:
1. a)Os investimentos em instalações e equipamentos para congressos e reuniões são apoiados somente quando inseridos em estabelecimentos hoteleiros implantados nos centros de recepção/distribuição e, excepcionalmente, em locais considerados pólos específicos de desenvolvimento turístico nos termos do n.º 3 do artigo 8.º;
2. b)A aquisição de viaturas de turismo é apoiada somente quando tenham um mínimo de nove lugares e sejam adquiridas por agências de viagens e turismo para afectação às actividades próprias.

Artigo 4.º — Grupo II - Instalações e equipamentos de animação turística