Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/99/A — Valor dos investimentos

1 -Os valores a que se refere a alínea d) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, são os seguintes:
1. a)Grupo I:
  1. i)Unidades de turismo no espaço rural - mínimo de 5000 contos e máximo de 100000 contos, em capital fixo;
  2. ii)Outros empreendimentos de alojamento turístico - mínimo de 25000 contos e máximo de 1000000 contos, em capital fixo;
  3. iii)Investimentos de instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas - mínimo de 20000 contos e máximo de 100000 contos, em capital fixo;
  4. iv)Investimentos de remodelação e ou ampliação de estabelecimentos de restauração e de bebidas - mínimo de 20000 contos e máximo de 50000 contos, em capital fixo;
2. b)Grupo II: mínimo de 3000 contos e máximo de 20000 contos, para todos os empreendimentos, excepto viaturas de turismo, em que o máximo é de 40000 contos;
3. c)Grupo III: mínimo de 1000 contos.
2 -Na eventualidade de o SIFIT cessar o apoio aos investimentos nos empreendimentos mencionados na alínea a), subalínea ii), do número anterior, o limite máximo aí estabelecido ficará sem efeito.

Artigo 7.º — Valor dos investimentos