O presente diploma entra em vigor na data da respectiva publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 19 de Março de 1997.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.