Os serviços que não tenham ainda transitado para o regime previsto no artigo 3.º devem observar o que sobre esta matéria dispõe o Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto, mantido em vigor por força do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 161/99, de 12 de Maio, com as devidas adaptações.
Artigo 11.º — Despesas de anos económicos anteriores
Vigente desde: 04/07/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2001