Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Informação a prestar pelos fundos e serviços autónomos

Vigente desde: 04/07/2001
  1. 1 -Os fundos e serviços autónomos devem remeter trimestralmente à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuados, bem como as previstas até ao final do ano.
  2. 2 -Para efeitos do controlo sistemático e sucessivo da gestão orçamental, devem os fundos e serviços autónomos remeter trimestralmente à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro:

    Nos 15 dias subsequentes ao período a que respeitam, as contas da sua execução orçamental donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efectuados e os montantes pagos, bem como a previsão actualizada da execução orçamental para todo o ano;

    Nos 30 dias subsequentes ao final do período a que respeitam, o relatório da execução orçamental, elaborado pelo competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo órgão de gestão.

  3. 3 -A fim de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os fundos e serviços autónomos devem enviar à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro os dados referentes à situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida pública, nos termos a definir por aquela Direcção Regional.
  4. 4 -Os fundos e serviços autónomos devem remeter à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro as contas de gerência até ao dia 15 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam, nos termos da legislação aplicável.
  5. 5 -A Direcção Regional do Orçamento e Tesouro pode solicitar, a todo o tempo, aos fundos e serviços autónomos outros elementos de informação, não previstos neste artigo, destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.
  6. 6 -Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do Plano de Investimentos da Região, os fundos e serviços autónomos deverão enviar à Direcção Regional de Estudos e Planeamento toda a informação material e financeira necessária àquele acompanhamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/07/2001

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada