O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, Ponta Delgada, em 23 de Maio de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 18 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.