Órgãos de concepção e de apoio
- 1 -Os órgãos de concepção e de apoio são os seguintes:
- a)Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental;
- b)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
- c)Gabinete de Apoio Técnico.
- 2 -O órgão referido na alínea a) do n.º 1 é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional.
- 3 -O órgão referido na alínea b) é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.