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Artigo 8.º — Regime geral

Vigente desde: 15/02/2003
  1. 1 -Apenas são permitidas operações de loteamento nas zonas consideradas nas alíneas a) e b) do artigo anterior.
  2. 2 -A todas as zonas referidas no artigo anterior aplicam-se as seguintes disposições:
    1. a)A edificação apenas será permitida ao longo dos arruamentos existentes;
    2. b)As operações urbanísticas devem respeitar a imagem urbana da envolvente;
    3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:

      Índice máximo de construção líquido - 0,07;

      Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;

      Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo, no interior do prédio, salvo em casos devidamente justificados em função da dimensão e características do prédio e em estabelecimentos comerciais e de serviços - um lugar/100 m2 de área útil;

    4. d)Para os prédios nos quais a aplicação do índice resulte numa área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros urbanísticos:

      Área máxima de construção - 105 m2;

      Afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 m;

      Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;

    5. e)O licenciamento ou autorização dos empreendimentos turísticos e dos empreendimentos de turismo em espaço rural obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:

      Índice máximo de construção bruto - 0,15;

      Coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35;

      Cércea máxima - dois pisos ou 8 m;

      Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas turísticas ou um lugar/dois utentes;

      Dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamento turístico - 600 m2;

    6. f)Só é permitido o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas na continuidade da existente e quando o prédio esteja apoiado em vias municipais ou regionais servidas por redes de abastecimento de água e energia eléctrica.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no capítulo III do presente Regulamento, designadamente no que se refere às condicionantes de risco geológico e hídricas, para as operações urbanísticas nos solos afectos às zonas A e B delimitadas nas plantas de pré-zonamento aplica-se o disposto nos artigos 9.º e 10.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2003

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