São derrogadas todas as referências legais e regulamentares quanto à exigência do registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, considerando-se as mesmas substituídas por declaração a emitir pela entidade coordenadora do processo de licenciamento sobre a situação do estabelecimento industrial.
Artigo 3.º — Norma derrogatória
Vigente desde: 12/11/2007
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Em vigor desde 12/11/2007