São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/87/M, de 10 de Agosto;
- b)A Portaria n.º 141/2004, de 20 de Julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2007