O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 27 de Setembro de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 18 de Outubro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.