Com a entrada em vigor do presente diploma, considera-se revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2005/M, de 19 de Abril.
ANEXO II
(mapa a que se refere o artigo 8.º do anexo i)
(ver documento original)
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/04/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2008