A DRQP prossegue as seguintes atribuições:
- a)Promover e desenvolver acções no âmbito dos diversos sistemas de formação profissional;
- b)Contribuir para a definição da política de qualificação profissional e contribuir para a elaboração da respectiva legislação;
- c)Recolher, analisar e facultar informação sobre as necessidades de qualificação e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naquele sector;
- d)Conceber e propor programas integrados de formação profissional, tendo em conta a situação e perspectivas do mercado de emprego e as características dos grupos sócio-profissionais prioritários;
- e)Promover a certificação de entidades formadoras sediadas na Região, nos termos das normas e regulamentação aplicáveis;
- f)Promover e desenvolver os processos tendentes à certificação e homologação de cursos de formação profissional, bem como o reconhecimento das competências profissionais dos indivíduos com vista à respectiva certificação profissional;
- g)Promover processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, a nível escolar e ou profissional, na sua área de actuação;
- h)Assegurar a implementação e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Qualificação na Região Autónoma da Madeira (RAM) no âmbito das suas competências;
- i)Promover o sistema de regulação de acesso a profissões na RAM, em determinadas áreas profissionais, designadamente área dos serviços pessoais, construção civil, formadores e serviços administrativos, desde que tal competência não se encontre cometida a outra entidade;
- j)Promover e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e assegurar a sua representação em equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das acções de formação profissional;
- l)Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;
- m)Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas no quadro do Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da RAM;
- n)Definir metodologias e padrões de certificação, avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação, de forma contínua, sistemática e global;
- o)Participar e promover o intercâmbio de formas de cooperação e colaboração, bem como outro tipo de relações com outras entidades regionais, nacionais e internacionais em matérias da sua competência;
- p)Colaborar com a Direcção Regional de Educação (DRE) nas acções profissionalizantes e de informação e orientação escolar;
- q)Gerir, em articulação com a DRE, a oferta formativa de educação e formação na RAM;
- r)Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes à DRQP, designadamente em matérias de qualificação, formação e certificação profissional e Fundo Social Europeu;
- s)Colaborar com as entidades competentes no âmbito do rendimento social de inserção;
- t)Organizar o campeonato regional das profissões e promover a participação da Região nos campeonatos nacionais e internacionais das profissões;
- u)Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.