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Artigo 37.º — Competências

Vigente desde: 17/07/2013
  1. 1 -À DRJ compete, nomeadamente:
    1. a)Coadjuvar e apoiar o secretário regional na formulação e concretização das políticas de juventude;
    2. b)Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de juventude;
    3. c)Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação na sua área de competência;
    4. d)Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para jovens e respetivas associações;
    5. e)Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política de juventude;
    6. f)Criar e manter programas de mobilidade e intercâmbio destinados a jovens;
    7. g)Apreciar os pedidos e conceder os apoios previstos na lei;
    8. h)Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil;
    9. i)Promover e apoiar ações de voluntariado juvenil;
    10. j)Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;
    11. k)Elaborar e desenvolver programas e ações que visem a promoção da cidadania e a participação cívica dos jovens.
  2. 2 -A DRJ presta apoio logístico e técnico ao Conselho de Juventude dos Açores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/2013

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