Artigo 64.º

Composição do conselho administrativo

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

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1 -O conselho administrativo é composto pelo inspetor regional, que preside, por um inspetor, designado pelo inspetor regional e pelo coordenador técnico.
2 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes que entenda convenientes.