Art.º 67 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A — Exercício de ações inspetivas

1 -A IRE desenvolve ações inspetivas ordinárias, de acordo com o respetivo plano de atividades, ou extraordinárias, determinadas por despacho do secretário regional competente ou pelo inspetor regional.
2 -As ações a que se refere o número anterior são desenvolvidas por inspetores.
3 -Para as ações inspetivas serão, preferencialmente, constituídas equipas cuja composição e coordenação são definidas pelo inspetor regional.
4 -Para a realização de ações inspetivas no âmbito da área de atuação da IRE pode também, excecionalmente, ser solicitado apoio de docentes ou especialistas de reconhecida competência, a designar pelo secretário regional competente em matéria de educação, sob proposta do inspetor regional, sempre que a apreciação dos factos exigir especiais conhecimentos técnicos ou científicos.

Artigo 67.º — Exercício de ações inspetivas