- 1 -A DROC é um serviço executivo da Secretaria Regional do Plano e Finanças que tem por missão exercer atividade no âmbito da gestão financeira e orçamental dos serviços e organismos do Governo Regional, verificando a sua regularidade, a legalidade na realização das despesas públicas, o cumprimento das instruções sobre execução orçamental e a economia no uso de dinheiros públicos.
- 2 -Todos os serviços e organismos da administração pública regional devem cooperar estreitamente com a DROC para a cabal realização dos objetivos referidos no número anterior.
Artigo 2.º — Missão
Vigente desde: 15/05/2013
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