Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A

Objeto

O Conselho Regional das Pescas (CRP), rege-se, quanto à sua composição e normas de funcionamento, pelo disposto no presente diploma.

Artigo 2.º

Natureza

O CRP é um órgão de caráter consultivo da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT), que pretende assegurar o diálogo e cooperação com entidades e organizações de âmbito regional.

Artigo 3.º

Competências

O CRP é o órgão consultivo da SRMCT para a formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas e indústria e atividades conexas.

Artigo 4.º

Composição

1-O CRP é presidido pelo secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia e dele fazem igualmente parte:
1. a)O diretor regional das Pescas;
2. b)Um representante da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial;
3. c)Um representante da Direção Regional dos Assuntos do Mar;
4. d)Um representante da Inspeção Regional das Pescas;
5. e)Um representante da Direção de Serviços de Veterinária;
6. f)Um representante da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.;
7. g)Um representante do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores;
8. h)Um representante do Departamento Marítimo dos Açores;
9. i)Um representante da Associação de Comerciantes de Pescado dos Açores;
10. j)Um representante da Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores;
11. k)Um representante da Federação das Pescas dos Açores;
12. l)Um representante de cada associação de armadores;
13. m)Um representante de cada associação de pescadores;
14. n)Um representante dos sindicatos dos pescadores;
15. o)Um representante das associações de mulheres da pesca;
16. p)Um representante das organizações de produtores dos Açores.
2-Os representantes referidos nas alíneas n) a p), do número anterior, são designados por acordo entre as respetivas entidades.
3-Nas reuniões do CRP, para além dos respetivos elementos, podem ter assento, sem direito a voto, outras entidades e individualidades, consoante a natureza do assunto a tratar e desde que expressamente convocadas pelo secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

Artigo 5.º

Funcionamento

1-O CRP reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que para tal seja convocado pelo seu presidente.
2-O CRP pode funcionar em comissões especializadas, em termos a definir no respetivo regimento.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 25 de março de 2015.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de abril de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Artigo 4.º

Composição

1-O CRP é presidido pelo secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia e dele fazem igualmente parte:
1. a)O diretor regional das Pescas;
2. b)Um representante da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial;
3. c)Um representante da Direção Regional dos Assuntos do Mar;
4. d)Um representante da Inspeção Regional das Pescas;
5. e)Um representante da Direção de Serviços de Veterinária;
6. f)Um representante da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.;
7. g)Um representante do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores;
8. h)Um representante do Departamento Marítimo dos Açores;
9. i)Um representante da Associação de Comerciantes de Pescado dos Açores;
10. j)Um representante da Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores;
11. k)Um representante da Federação das Pescas dos Açores;
12. l)Um representante de cada associação de armadores;
13. m)Um representante de cada associação de pescadores;
14. n)Um representante dos sindicatos dos pescadores;
15. o)Um representante das associações de mulheres da pesca;
16. p)Um representante das organizações de produtores dos Açores.
2-Os representantes referidos nas alíneas n) a p), do número anterior, são designados por acordo entre as respetivas entidades.
3-Nas reuniões do CRP, para além dos respetivos elementos, podem ter assento, sem direito a voto, outras entidades e individualidades, consoante a natureza do assunto a tratar e desde que expressamente convocadas pelo secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia.