É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M, de 22 de junho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2016
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Em vigor desde 23/02/2016
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M, de 22 de junho.
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