Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/M

Natureza

A Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, designada no presente diploma abreviadamente por DRPRI, é o departamento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica da Secretaria Regional de Educação aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro.

Artigo 2.º

Missão

A DRPRI tem como missão a definição de políticas e procedimentos de apoio à gestão de edifícios e demais espaços anexos no referente aos recursos necessários à comunidade de utilizadores, nomeadamente, no referente à plataforma informativa de suporte, à manutenção e ao fornecimento de bens e serviços necessários à rede de creches, estabelecimentos de educação e ensino, infraestruturas desportivas e da juventude, nos limites das suas competências e em estreita colaboração com outras entidades responsáveis.

Artigo 3.º

Atribuições

A DRPRI, dirigida por um diretor regional, é um serviço executivo das políticas públicas definidas pelo Governo Regional da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação (SRE), tendo como atribuições, designadamente:

a)A criação, promoção, dinamização e melhoria dos procedimentos necessários para que os estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e da juventude, da Região Autónoma da Madeira tenham acesso aos bens e serviços materiais e administrativos que permitam o seu funcionamento nas melhores condições possíveis;
b)Garantir o acesso às famílias dos apoios educativos que garantam aos seus educandos a igualdade de oportunidades no acesso à educação, nos termos da legislação e competências em vigor;
c)Criação dos instrumentos que assegurem o bom planeamento da rede regional de estabelecimentos de educação e ensino, desporto e juventude;
d)Apoiar tecnicamente os promotores particulares que desejem investir num estabelecimento.

Artigo 4.º

Competências

1 -Para a prossecução das suas atribuições, à DRPRI compete:
1. a)Cooperar com outras estruturas competentes do Governo Regional, nos processos referentes à criação de novas estruturas de infância, escolares, desportivas e de juventude, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;
2. b)Apoiar na aquisição de bens e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com os respetivos órgãos dirigentes e autarquias;
3. c)Concretizar ou colaborar nos processos de aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e de juventude conforme previsto no orçamento;
4. d)Manter e desenvolver uma plataforma de serviços em linha a utilizar por todos os estabelecimentos públicos e particulares da RAM, de educação de infância, escolares, desportivos e da juventude, incluindo todos os suportes lógicos para o repositório de informação necessária à decisão, divulgação pública, à estatística, produção de estudos, entre outras;
5. e)Planear e acompanhar a execução dos investimentos do plano nas áreas da sua responsabilidade, a realizar interna ou exteriormente;
6. f)Regulamentar os serviços sociais prestados nos estabelecimentos de infância e ensino públicos, bem como as condições de acesso aos mesmos;
7. g)Regulamentar os apoios educativos e benefícios sociais destinados às crianças e alunos dos estabelecimentos de infância e ensino da RAM;
8. h)Colaborar na definição e melhoria da regulamentação e nos processos de atribuição de subsídios destinados a promotores particulares na área educativa, incluindo instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais privadas e outras;
9. i)Definir, propor, candidatar, coordenar e implementar projetos financiados por entidades e programas comunitários, nas áreas de sua competência;
10. j)Colaborar, com outros organismos da Secretaria Regional, na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal docente;
11. k)Colaborar com outros organismos da Secretaria Regional, na definição e melhoria da regulamentação e concretizar orientações e procedimentos respeitantes aos processos de colocação de crianças e alunos nas vagas da rede regional de estabelecimentos de infância e ensino;
12. l)Concretizar os processos aquisitivos, incluindo a sua componente jurídica, de bens e serviços, destinados às estruturas de infância, ensino, desportivos e de juventude, nos termos da sua competência;
13. m)Colaborar com as entidades internas, locais e regionais, no acesso à informação para fins estatísticos e de planeamento.
2 -Compete ao diretor regional, nomeadamente:
1. a)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
2. b)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
3. c)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
3 -Ao diretor regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente acompanhar e coordenar ações no âmbito dos investimentos do plano.
4 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar a qualquer dirigente da DRPRI as competências que julgar convenientes para o normal e pleno funcionamento dos serviços.
5 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdiretor regional.

Artigo 5.º

Subdiretor regional

Ao subdiretor regional compete, nomeadamente:

a)Substituir o diretor regional nas ausências ou impedimentos;
b)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
c)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
d)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;
e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 6.º

Organização interna

A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 7.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo I ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 8.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 6.º mantêm-se em vigor a Portaria n.º 100-B/2012, de 3 de agosto, e o Despacho n.º 37/2012, de 6 de agosto, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M, de 22 de junho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 28 de janeiro de 2016.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 11 de fevereiro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 7.º

(ver documento original)

Artigo 1.º