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Artigo 12.º

Encargos com os acordos de faturação

Redação registada como em vigor em 18/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os encargos com as prestações de cuidados ou cuidados técnicos de saúde, realizados ao abrigo dos acordos de faturação efetivam-se mediante prescrição médica com origem no setor privado de saúde e escolha pelo beneficiário do SRS-Madeira de entre os prestadores aderentes, nos termos do princípio da livre escolha do utente.
  2. 2 -O pagamento dos encargos com os acordos de faturação é da responsabilidade do IASAÚDE, IP-RAM.