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Artigo 6.º

Procedimentos para a contratação de acordos de faturação

Redação registada como em vigor em 18/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A contratação dos cuidados ou cuidados técnicos de saúde em regime de acordo de faturação inicia-se com a adesão do interessado aos requisitos constantes do clausulado-tipo de cada acordo de faturação.
  2. 2 -O clausulado-tipo de cada acordo de faturação é definido por Portaria Conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças.