É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2003/A, de 17 de novembro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/10/2019
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Em vigor desde 04/10/2019
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2003/A, de 17 de novembro.
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