- 1 -O CESA é o órgão colegial independente, consultivo, e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de carácter económico, laboral, social e ambiental.
- 2 -O CESA tem sede em Ponta Delgada, sem prejuízo dos seus órgãos poderem reunir em qualquer ilha da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º — Natureza e sede
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