É aprovado o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira, o qual constitui o anexo do presente decreto regulamentar regional e que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação do Regulamento da Rede de Transporte e Distribuição
Vigente desde: 31/10/2019
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Em vigor desde 31/10/2019