- 1 -A Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, doravante designada por DRPIIS, é o serviço executivo da VPGR com competências em matéria de igualdade e inclusão social.
- 2 -A DRPIIS tem por missão, nas matérias da sua competência, estudar, propor, executar, coordenar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação das políticas do Governo Regional, com o objetivo de promover a prevenção e o combate à violência doméstica e de género, a prevenção e o combate ao abuso sexual de crianças e jovens, a inclusão da pessoa com deficiência, o voluntariado, o apoio aos idosos e cuidadores e o combate à pobreza.
- 3 -A DRPIIS é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
Artigo 16.º — Natureza e missão
Vigente desde: 15/06/2021
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Em vigor desde 15/06/2021